No dia 27 de dezembro do ano passado foi sancionada a Nova Lei de Franquias 13.966/2019, revogando a antiga Lei de Franquia de 15 de dezembro de 1994. Neste cenário, as marcas têm até o final de março para se adequar ao novo marco legal que passa a valer em todo o território nacional.
A nova legislação chega para dar mais segurança tanto para as empresas como para os investidores em um dos setores que mais crescem na economia nacional.
O Brasil ocupa o 4º lugar no mundo em número de franquias, ficando atrás somente da China, Estados Unidos e Coreia do Sul. Segundo dados da ABF (Associação Brasileira de Franchising), o setor teve um faturamento de mais de 47 bilhões.
A nova lei chega para modernizar práticas vigentes e ainda criar um ambiente ainda mais propício para os novos negócios, como por exemplo a Circular de Oferta de Franquia (COF), documento que é entregue para o candidato à franquia antes da assinatura do contrato. Até o momento 15 itens eram obrigatórios, agora serão 23 e incluem contato dos franqueados atuais e dos que se retiraram da rede nos últimos 24 meses, especificação de regras de concorrência entre unidades franqueadas e unidades próprias, especificação mais precisa dos treinamentos fornecidos pela franqueadora, que agora passa a indicar duração e custos, hipóteses de aplicação de multas, indicação precisa de prazo contratual e condições de renovação, entre outras.
A inexistência de vínculo empregatício entre os funcionários dos franqueados e a franqueadora também é uma das normas da nova legislação. A mudança também destaca que a relação entre franqueador e franqueado não é de consumo e sim uma relação entre dois empresários. Outro ponto relevante trata sobre as franquias internacionais. Se em 1994 a internacionalização de franquias era praticamente inexistente hoje trata-se de uma realidade. Na Nova Lei de Franquia houve a inclusão de contratos de franquias internacionais.
Quem tem uma franquia ou pretende entrar neste segmento precisa ficar atento aos prazos. Todos precisam regulamentar a situação até o dia 27 de março.
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